(DOC. VP 184.3323.9001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Ilegalidade de cláusula de barreira. Previsão de Lei ordinária estadual. Violação a normativo federal. Preceito da Lei de licitações. Inadequação. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O concurso de que trata a Lei 8.666/1993 trata de modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, não guardando correspondência lógica com o certame exigido como condição prévia ao ingresso no quadro funcional estatal, razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a preceito daquela lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A

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