(DOC. VP 186.7782.3005.2400)

STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante ao crime do CP, art. 311. Fatos devidamente narrados na exordial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2 - Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado singular, ao proferir sent

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