Jurisprudência sobre
violacao de correspondencia
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria 311/98, do ministério das comunicações. Serviço postal. Inexistência de razoabilidade para não efetivar a entrega domiciliar de produtos postais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Ação rescisória. Omissão. Inexistência. Decadência. Prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início. Ausência de decisão de mérito no acórdão rescindendo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ocorrência da decadência, frisando que o prazo bienal para a presente ação iniciou-se em 28/01/14, findando, dessa forma, em 27/01/16, um dia antes do ajuizamento do feito. Nesse ponto o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ, de que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO SANEADORA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA E OBJETIVA DA CLÍNICA DE FERTILIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DA GESTANTE PARA PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR ELEVADO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.
-Considerando que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau que rejeita a alegada prescrição (art. 1.015, II do CPC), se aquele recurso não foi interposto oportunamente encontra-se preclusa a matéria, motivo pelo qual não se conhece da 1ª apelação neste tocante. ... ()
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506 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 213. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE LIBERDADE ATÉ QUE SOBREVENHA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA. A AUTORIDADE COATORA AO PROFERIR SENTENÇA DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPOSTO FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TERIA OCORRIDO DURANTE O ANO DE 2020, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE CONTAVA 15 OU 16 ANOS E A DECISÃO IMPUGNADA DATA DE 01/03/2024, OU SEJA, O PACIENTE ESTÁ PRÓXIMO DE COMPLETAR 20 ANOS, PORÉM OS 21 ANOS SERÃO ATINGIDOS EM 06/11/2025. AINDA HÁ TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA SEJA JULGADA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO, ANTES DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE COMPLETA PELO PACIENTE. JUSTIFICAR UMA SUPOSTA E EVENTUAL IMPUNIDADE POR FATO GRAVÍSSIMO NÃO APRESENTA A DEVIDA IDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA. O SUPOSTO FATO OCORREU EM 2020 MAS SÓ FOI OBJETO DE REPRESENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOIS ANOS APÓS E QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NÃO FOI REQUERIDA SEQUER A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE RESPONDEU À REPRESENTAÇÃO EM LIBERDADE E A SENTENÇA NÃO INDICOU ALGUM FATO PRATICADO PELO PACIENTE QUE TENHA COLOCADO EM RISCO A INSTRUÇÃO DO FEITO OU ALGUMA AMEAÇA EM DESFAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AS AÇÕES POR FATOS ANÁLOGOS A CRIME POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM AS AÇÕES PENAIS E SOMENTE SE ADMITE QUE O ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME SEJA PRESO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CASO TENHA RESPONDIDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL, SE HOUVER FUNDADO ARGUMENTO OU JUSTIFICATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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507 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. RETORNO A ESTA TURMA POR DETERMINAÇÃO DA SBDI-I DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUPERADA. ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS. No caso, a SBDI-I desta Corte declarou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente demanda e determinou o retorno dos autos à Turma julgadora, a fim de que prossiga no julgamento dos temas que ficaram prejudicados no recurso de revista da reclamada, como entender de direito. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA COM EMPREGADOS DA CPTM NO CARGO CORRESPONDENTE. SÚMULA 327/TST. No caso, não se trata de parcelas nunca recebidas, mas de diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão regularmente pagas. Assim, o Regional, ao entender pela prescrição parcial e quinquenal, decidiu em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria entre os cargos consultor geral e a tabela atualizada de superintendente. O Regional não se manifestou a respeito das matérias relativas aos arts. 165, § 9º, I e II, da CF/88, e 15 e 21 da Lei Complementar 101/2000, nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. O Regional esclareceu não se tratar de equiparação salarial, mas de diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão em face da correspondência com os vencimentos dos empregados da ativa com fundamento em normas legais e coletiva. Não está demonstrada, portanto, a violação direta ao CF/88, art. 37, XIII. A jurisprudência acostada é inespecífica (Súmula 296/TST).Recurso de revista não conhecido.
SUCESSÃO TRABALHISTA. A Fazenda Pública afirma ser indevido o reconhecimento de sucessão trabalhista, porquanto o reclamante laborava na Malha de Ferro Sorocabana. No entanto, esta premissa fática não está registrada no acórdão. Sendo assim, o recurso encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, não sendo possível avançar para o exame das teses de violação dos dispositivos indicados e de configuração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao «critério da base territorial para fins do pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a procedimentos licitatórios. Inquérito policial. Interceptação telefônica judicialmente autorizada. Pedido de compartilhamento das provas obtidas para fins de instruir ação civil pública. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Como se sabe, o CF/88, art. 5º, XII prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de violação de domicílio e lesão corporal qualificada pelo emprego de violência doméstica/familiar. Perspectiva de gênero. Princípio da consunção. Inaplicablidade. Objetividades jurídicas distintas. Crimes autônomos. Mandado de criminalização estatuído no preceito secundário do CP, art. 150, § 1º. Microssistema de proteção às mulheres. Prevalência. Eficácia diagonal dos direitos fundamentais. Garantismo integral. Proporcionalidade e solidariedade. Dever estatal de concretude. Pedido de concessão da ordem ambulatorial de oficio. Utilização do writ como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada revisão meritória de recurso especial improvido. Descabimento. Regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, nos termos da Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial, com a conseguinte manutenção da condenação do recorrente, em concurso material (heterogêneo), pelos crimes de violação de domicílio e lesão corporal em contexto de violência doméstica. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, devendo ser aplicado o princípio da consunção para absorção do crime meio (violação de domicílio) pelo crime fim (lesões corporais), sob pena degeneração dos arts. 150, § 1º, e 129, § 9º, ambos do CP. 1.3 De forma subsidiária, roga pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 647-A ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não obstante a indicação de infringência a dispositivos de Lei, a apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022 e IN RFB 971/2009), que desbordam do conceito de tratado ou Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a; e b) nos termos do que foi assentado pela Segunda Turma do STJ, «a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-lei 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. (...). Conforme previsto expressamente no § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. (...) Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao CTN, art. 111, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto- Lei 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2023).... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ. Substitutivo. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Critério matemático. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DO SERASA MENCIONANDO DÉBITO COM A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA E COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO COM A EMPRESA RÉ. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA «SCORE SERASA". CONTRATOS 762706290 E 760950361 CANCELADOS PELA EMPRESA RÉ NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação que objetiva o reconhecimento da inexistência de débito referente a contrato não reconhecido pelo autor, bem como a indenização por dano moral decorrente de ameaça de inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Hipótese em que a empresa ré cancelou, no curso da lide, os contratos questionados, reconhecendo o vício de consentimento nas cobranças impugnadas pelo autor. ... ()
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513 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. QUESTÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. Pretensão rescisória direcionada à declaração de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, com fundamento em violação literal do CLT, art. 843, § 1º, uma vez que o preposto designado efetivamente compareceu à audiência inicial, não havendo exigência legal de que fosse empregado da empresa. 2. Constata-se, de plano, tratar-se de pedido juridicamente impossível, uma vez que o reconhecimento da revelia e aplicação da pena de confissão ficta constituem questões puramente processuais, que não fazem coisa julgada e, portanto, não admitem desconstituição pela via da ação rescisória. 3. Conforme diretriz da Súmula 412/TST, « Sob a égide do CPC/1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, o que não é o caso da matéria atinente à revelia. Precedente desta SBDI-II. Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, quanto ao tema . 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa-se de analisar a alegação de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios na reclamação subjacente, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º, ante a possibilidade de decidir a questão em favor da parte autora. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. 1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º ( É indispensável que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato «). 3. Com efeito, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pela norma processual, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, o qual «se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 4. De fato, a questão referente à existência, ou não, dos requisitos da relação de emprego entre as partes da ação subjacente consistiu justamente a questão controvertida levada à análise do julgador, resolvida com base na distribuição do ônus probatório. Nesse aspecto, a sentença rescindenda considerou que a parte reclamada não se desvencilhou de seu encargo processual, pois os documentos apresentados não elidiram a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. 5. No caso, inexiste qualquer indício de que o Juiz da ação matriz tenha incorrido em erro de percepção, mas, quando muito, em erro de julgamento, o que não autoriza a rescisão com base no CPC/1973, art. 485, V. Improcede o pleito rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECLAMAÇÃO SUBJACENTE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. 1. Da análise dos documentos encartados na reclamação subjacente, constata-se efetivamente a existência de erro de fato acerca de premissa fática indiscutida, relativa à assistência do reclamante por sindicato de sua categoria. 2. Isso porque efetivamente houve erro de percepção do Juízo quanto ao fato de que a procuração juntada pela reclamante na petição inicial evidencia, em verdade, a contratação de escritório particular de advocacia, sem qualquer menção a eventual credenciamento deste junto ao sindicato da categoria profissional do reclamante. 3. Outrossim, reputa-se incontroversa a premissa fática equivocada, uma vez que não pairou discussão acerca do conteúdo do instrumento de procuração e da inexistência de credencial sindical. 4. Sob outro viés, a sentença rescindenda, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em ação ajuizada antes do início de vigência da Lei 13.467/2017, sem que tenham sido deferidos ao reclamante (ou sequer postulados) os benefícios da gratuidade da justiça, incorreu em violação literal da Lei 5.584/1970, art. 14, conforme entendimento pacificado por esta Corte Superior na esteira da Súmula 219/TST, I. Recurso ordinário conhecido e provido .
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514 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Serviço postal. Ação ordinária. Lei de licitações. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Incidência do Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada por Estado do Mato Grosso do Sul, que objetiva, em sede de antecipação dos efeitos de tutela, autorização para depositar valor relativo a postagens do IPVA/2007 com o custo de carta simples e, ao final, a consequente declaração de quitação total da fatura. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, os embargos declatórios foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Paciente que teria sido condenado pelo delito previsto na Lei 2.252/1954, art. 1º sem que a denúncia contivesse a descrição do fato delituoso. Peça acusatória que narra a prática do delito disposto no art. 157, § 2º, s I e II, do CP na companhia de adolescente. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença.... ()
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516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inadmissibilidade de subordinação do parquet estadual a parecer contrário ao seu posicionamento. Dissídio jurisprudencial. Presença de dolo na conduta do agente. Ato de improbidade configurado.
«I - No tocante a violação a Lei 8.429/1992, art. 17, a argumentação não merece ser acolhida. Os fundamentos utilizados não manifestam correspondência com o dispositivo legal tido por violado, mostrando-se, pois, deficientes. ... ()
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, e apenas na parte referente aos requerimentos, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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518 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Extradição ativa de caráter executório. Alegado constrangimento ilegal no juízo de admissibilidade do procedimento extradicional. Ato praticado por delegação do Ministro da justiça. Violação da Lei 13.445/2017, art. 82, II (princípio da dupla tipificação da conduta). Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
I - Remédio constitucional impetrado contra ato praticado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, no desempenho da função de autoridade central na área de extradição, por delegação do Ministro de Estado da Justiça. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do Decreto 70.235/1972, art. 23. ... ()
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520 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente. Falta grave. Apreciação do pad pelo judiciário. Possibilidade em caso de ilegalidade flagrante. lep, Art. 39, V. Falta grave. lep, art. 50, VI. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que «o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ) (AgRg no RHC 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... ()
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521 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de Sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... ()
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522 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência e omissão. Crime da lei 8.666/1993, art. 89. Codeplan - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Ausência de violação ao princípio da correlação. Conjunto fático probatório suficiente para a condenação. Dolo específico e. Efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Absolvição. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enquadramento. Efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil (LINDB). Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado. Lei 8.460/1992, art. 8º. Ausência de violação.
«1 - Em sede de ação de cobrança, a questão cinge-se em saber a partir de quando o enquadramento dos autores no Plano de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1975 gera efeitos financeiros. O direito ao enquadramento foi reconhecido em sede de Mandado de Segurança (MS 4Acórdão/STJ) e os valores devidos já foram pagos desde a data de impetração. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Regional, mantendo a sentença condenatória, a partir de análise do acervo fático probatório, afirmou que a prática dos crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B não ocorreu por meio de uma única conduta, inclusive, inexistindo correspondência entre os arquivos armazenados e aqueles que haviam sido compartilhados e que houve o armazenamento tanto no disco rígido do computador como em HD externo. Disse ainda, haver desígnios autônomos nas práticas delitivas. ... ()
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525 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a «verba de gabinete não foi paga com o escopo de custear as despesas de administração do gabinete do parlamentar. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade.
1 - O STJ entende que os rendimentos percebidos a título de verba de gabinete somente se classificariam como não tributáveis, detendo caráter indenizatório, caso realmente destinados a ressarcir os gastos do parlamentar. Caso contrário, os valores recebidos que não guardem essas características são considerados salários, sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda, independentemente da sua denominação. ... ()
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526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CDC, art. 82, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Continência. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos. Concluiu pela inexistência de identidade de partes e de causa de pedir. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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527 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.
«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. ... ()
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528 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.
«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário concedido aos membros da Polícia Militar corresponderia aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, alterando a forma de cálculo das parcelas remuneratórias. ... ()
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529 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.
«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário concedido aos membros da Polícia Militar corresponderia aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, alterando a forma de cálculo das parcelas remuneratórias. ... ()
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530 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento, sem discrepâncias de votos.
«1. A lei estadual 11.216/95, em seus artigos 11 e 12, estabeleceu que o valor do soldo não poderia ser inferior a R$130,00 (cento e trinta reais), bem como que as faixas de remunerações deveriam observar os percentuais de escalonamento vertical. No entanto, quando foi realizado o escalonamento, a partir do soldo de coronel, algumas patentes receberam soldo inferior a R$130,00. Posteriormente, a Lei Complementar 32/2001, em seu artigo 1º, disciplinou que qualquer acréscimo pecuniário concedido aos membros da Polícia Militar corresponderia aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, alterando a forma de cálculo das parcelas remuneratórias. ... ()
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531 - STJ. Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Inovação de tese. Omissão inexistente. Não-configuração de violação ao CTN, art. 535, II. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Indício insuficiente de dissolução irregular.
«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o o acórdão recorrido apreciou, de forma expressa e devidamente fundamentada, todos os pontos indicados pelo recorrente como omitidos. Ademais, é vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matéria não arguida nas razões do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/05/2018. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Penal e processo penal. Transposição valorativa (pelo STJ) de circunstância sopesada pelo tribunal local para outra fase dosimétrica. Discricionariedade regrada do julgador. Proteção estatal insuficiente. Proporcionalidade pelo viés negativo. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.
1 - É é cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio na «teoria das margens (discricionaridade regrada) a cargo Estado-julgador e nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como uma das ferramentas de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador, consoante interpretação sistêmica dos arts. 59, caput, e 68, ambos do CP, c/c os arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006, sob pena de proteção Estatal insuficiente.... ()
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534 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO SOBRE OS ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu pelo caráter salarial da Função Comissionada Técnica - FCT, destacando que « o reclamante recebe a gratificação FCT, de forma contínua, desde 2009. Outrossim, o reclamado não comprovou que o reclamante realizava atividades adicionais ou extraordinárias, ônus que lhe competia a teor do CLT, art. 818 e 373, II, do CPC . Assentou, ainda, que « o SERPRO não apresentou qualquer ato de designação que vinculasse o recebimento da referida parcela ao desempenho de atividades não incluídas no rol de atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo autor . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Ademais, a controvérsia não restou solucionada com base na existência de acordo coletivo de trabalho em que prevista a vedação de reflexos da função comissionada técnica (FCT) em anuênios e adicional de qualificação, motivo pelo qual carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 2. Cumpre acrescentar, por fim, que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a Função Comissionada Técnica (FCT), estabelecida em norma interna do Reclamado, paga com habitualidade, como contraprestação ao trabalho realizado, sem correspondência com o desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado, inclusive para fins de cálculo dos anuênios e da gratificação de qualificação. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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535 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento no Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Notificação do contribuinte. Envio de carnê de cobrança. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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536 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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539 - STJ. Recurso especial. Carta citatória. Ação monitória. Revelia. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Mandado citatório recebido por terceiro. Impossibilidade. Réu pessoa física. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. Teoria da aparência que não se aplica ao caso. Nulidade da citação reconhecida. Recurso provido.
«1 - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prestação de serviços. Correspondência com o objeto social da empresa recorrente. Rexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Auxilio-alimentação. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Lei 9.527/97. Ausência de vinculação necessária com o valor da refeição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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542 - STJ. Recurso especial. Pedido de condenação do réu por crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Fatos que se subsumem apenas ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Constitui crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo e combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. ... ()
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISSQN. Competência tributária. Local onde executado o serviço. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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544 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leilão extrajudicial. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Bem imóvel. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Notificação enviada para o endereço do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A questão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária. Hipótese em que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em. 5/4/2011... ()
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545 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência.
«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... ()
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546 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais em liquidação de sentença. O autor sustentou que o encerramento unilateral de sua conta bancária e a limitação de seu cartão de crédito, sem prévia notificação válida, causaram-lhe constrangimentos e prejuízos financeiros. ... ()
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547 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE OITO PARA SEIS HORAS. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. 1. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 15ª Região, por meio do qual foi mantida a declaração de nulidade do novo plano de funções instituído pelo Banco do Brasil, que reduziu a jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, com a consequente redução salarial. Na ocasião, ressaltou-se a redução salarial, sem que houvesse alteração nas atividades ordinariamente desenvolvidas. Registrou-se, ainda, que as funções em apreço jamais foram destinatárias de confiança especial e que o acordo coletivo de trabalho nada dispôs acerca da alteração contratual. 1.3. Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte, quanto à alteração contratual por meio de regular negociação coletiva, bem com quanto à licitude das modificações do pacto laboral demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. 1.4. Ademais, a jurisprudência desta Corte esta firmada no sentido de que adequação da jornada de oito para seis horas de trabalho do bancário que não exercia cargo de confiança, na forma do CLT, art. 224, § 2º, com a consequente redução da remuneração, caracteriza alteração lesiva ao contrato de trabalho. Precedentes. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. O conceito refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se das razões recursais que o autor localiza o erro de fato na inobservância de prévia norma coletiva abordando a implementação do novo plano, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de violação manifesta de lei. Mera irresignação com o quantum da condenação em honorários. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada com base nos arts. 485, V e IX, do CPC/1973, por suposta violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, visando à desconstituição de acórdão que majorou os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para 5% sobre o valor da condenação, que corresponderia a aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). ... ()
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549 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de Improbidade Administrativa. Hipótese em que se atribui o favorecimento por parte de ex-prefeito em relação a antigo ocupante de cargo exclusivamente comissionado e à nora dele, sendo essa beneficiada com a locação de veículo de sua propriedade que serviu ao uso exclusivo do sogro. Demanda na qual aponta-se a prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, XII, 10, I, II, IX e XI e 11, I da LIA. Sentença que condena os três envolvidos, a nora e o sogro por subsunção as condutas previstas no art. 10, I e II c/c 11, caput, e o ex-prefeito apenas por infringência ao caput do art. 11. Irresignação dos três demandados que deve ser acolhida. A despeito da gravidade, em tese, dos fatos narrados nos autos, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 estabeleceram profunda alteração no sistema de sanção por atos de improbidade administrativa. Entre eles, a profunda modificação do art. 11, com a previsão de rol exaustivo e a revogação dos, I e II. Previu, ainda, a impossibilidade de condenação com base em dispositivo diverso do indicado na inicial, por conta da previsão contida no art. 17, §10-C e §17-F, I da LIA, que veda a modificação do fato e da capitulação legal, bem como qualifica como nula a decisão condenatória fundamentada em tipo diverso daquele definido pelo demandante. Logo, sendo certo que o STF estabeleceu a aplicação mediata das disposições da Lei 14.230/2021 no enfrentamento do Tema 1199, com respaldo nos arts. 6º da LINDB e 14 do CPC, impõe-se o afastamento da condenação por violação de princípios da administração pública, na medida em que não há correlação com o rol taxativo. Em relação à lesão ao erário (art. 10, I e II), exige-se a comprovação do prejuízo. No caso, tal prova não veio aos autos, seja em relação ao superfaturamento em benefício da locadora (nora) ou em relação ao uso exclusivo e particular do veículo pelo então ocupante do cargo comissionado (sogro). Conta do inquérito civil apenas os depoimentos dos envolvidos e cópia do procedimento administrativo correlato, o qual evidencia a dispensa de licitação (art. 20, II da Lei 8666/93) por conta do valor (R$ 7.800,00 pela locação de caminhonete S10, ano 1996, pelo prazo de seis meses entre abril e setembro de 2004). Não foi reunida sequer prova do quanto corresponderia ao valor de mercado à época. Ademais, conquanto a conduta seja reprovável e o contrato de locação seja nulo (art. 106 da Lei Orgânica), o STJ possui enunciado no sentido de que «Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Jurisprudência em teses do STJ (Enunciado 9 da Jurisprudência em Teses - Edição 186). Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não subsiste suporte para a condenação. Recursos providos.
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550 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Pensão de ex-combatente. Reversão à filha. Acórdão rescindendo que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que determinara a correspondência da pensão das agravadas com a pensão deixada por segundo- sargento. Alegação de violação do CPC/73, art. 485, V, quanto à matéria não conhecida pelo acórdão rescindendo. Rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória. ... ()
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