(DOC. VP 250.4290.6378.3404)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A à pena de oito anos de reclusão, no regime inicial fechado, com abrandamento para o regime semiaberto em segunda instância. 2 - No recurso especial, alegou-se violação aos arts. 386, II ou VII, e 619 do CPP, sustentando que a con

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