(DOC. VP 250.1061.0151.4943)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência ministerial. Penal e processo penal. Transposição valorativa (pelo STJ) de circunstância sopesada pelo tribunal local para outra fase dosimétrica. Discricionariedade regrada do julgador. Proteção estatal insuficiente. Proporcionalidade pelo viés negativo. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

1 - É é cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio na «teoria das margens» (discricionaridade regrada) a cargo Estado-julgador e nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como uma das ferramentas de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador, consoante interpretação sistêmica dos arts. 59,

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