(DOC. VP 190.0842.2001.9300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/05/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, à luz da jurisprudência desta Corte - firmada sob a égide do CPC/1973, vigente à época da publicação do acórdão então recorrido e da interposiçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote