(DOC. VP 172.0293.2003.7800)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade da associação. Súmula 283/STF e 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não configurada a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Os fundamentos do Recurso Especial devem ter correspondência com o conteúdo, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do acórdão recorrido. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mut

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