(DOC. VP 148.2492.4001.4700)

STJ. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de correlação entre denúncia e sentença. Inclusão do motivo torpe por ocasião do aditamento da inicial. Fatos devidamente descritos pelo Ministério Público. Erro na execução. Incidência das circunstâncias referentes à vítima visada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. No caso dos autos, o motivo torpe foi incluído na imputação por ocasião do aditamento à denúncia, razão pela qual não há falar em ofensa ao r

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