(DOC. VP 141.8683.8001.7500)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado. Convocação posterior. Lapso temporal delongado. Publicação. Imprensa oficial. Necessidade. Chamamento pessoal. Recurso especial. Ausência absoluta. Prequestionamento. Prévios embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, do STF. Configuração. Lei e Lei nacional. Inaplicação. Estado-membro. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Súmula 126/STJ. Agravo regimental. Imprecação parcial. Remanescência. Demais fundamentos. Violação. Princípio. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

«1. Negado seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento e de prévia oposição de embargos de declaração para tal finalidade, por falta de correspondência lógico-jurídica de Lei com o caso concreto e pela ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário para atacar fundamento constitucional do acórdão da origem, nos termos das Súmulas 282, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 126/STJ, verifica-se manifestamente inadmissível, por desc

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