(DOC. VP 164.5713.0003.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal» (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). 2. Na espécie, conforme bem observado na origem, a denúncia narrou os ac

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