Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima mínimo legal. Decisão fundamentada na natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Condenação mantida. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação que implica em reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base acima mínimo foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, que considerou o Lei 11.343/2006, art. 42 com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, justificando o aumento em razão da natureza e elevada quantidade da droga apreendida (2.360 gramas de cocaína). ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do reú.
«1. Não constatada a violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Redução do quantum fixado. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Julgamento ultra ou extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp Acórdão/STJ. Ausência total das fases de esgotamento sanitário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Contrato de compra e venda. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões e contradições. Inexistência. Gratuidade de justiça e compensação de aluguéis. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que os documentos trazidos aos autos pelo impugnante foram insuficientes para autorizar a revogação da gratuidade de justiça e que a compensação não deve ser operada no presente caso, porquanto pretendida com valores ilíquidos.... ()
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307 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu assistido em todas as fases processuais. Prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- O aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte firme no sentido de que tendo sido o réu adequadamente defendido e não havendo demonstração de qualquer prejuízo em seu desfavor, não há como acolher a alegação de nulidade. Precedentes do STJ. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A aduzida negativa de prestação jurisdicional de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao 535, II, do CPC. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Dano moral. Prova. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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310 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão de aluguel. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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311 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pois este não teria infirmado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, segundo o qual: a) os argumentos expendidos não são suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem; b) a indicada violação aos dispositivos legais em referência não foi demonstrada; b) a pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Matéria submetida a rito dos recursos repetitivos. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Correção monetária integral. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
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315 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pela autopista fluminense S/A. Implantação de trecho de acesso ao município de macaé/RJ. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório excessivo. Necessidade de reexame de matéria fática. Principalmente laudo pericial. Incidência Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por concessionária de rodovia para implantação de trecho de acesso ao Município de Macaé/RJ. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condominio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Terceiros adquirentes das unidades autônomas que, de modo expresso, anuíram com a incidência do ônus hipotecário sobre a totalidade do imóvel incorporado, bem como sobre as unidades, em caso de descumprimento da obrigação da construtora, por ocasião da incorporação imobiliária. Execução de sentença em que se reconheceu o descumprimento da obrigação contratutal garantida por hipoteca. Inafastabilidade dos bens dados em garantia. Revolvimento de matéria fática-probatória e interpretação contratual. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Anistiado político. Motivação política não comprovada. Honorários advocatícios. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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318 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Distinção de atribuição dos cargos. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Vícios inexistentes. Incursão no conjunto fático probatório, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem: ação ordinária com o objetivo de equiparação remuneratória e pagamento dos valores retroativos contra o Estado da Bahia, relativa à previsão de igualdade remuneratória para os cargos públicos de Especialista em Fiscalização e Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme consta em edital do respectivo concurso público.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. ... ()
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320 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Provas para a condenação. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. STJ. Sentença condenatória proferida com base em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPC, art. 535. CPC. CPC. Ausência de omissão no acórdão estadual. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Minorante prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Reincidência. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento da apelação. ... ()
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323 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Revelia. Efeitos. Advertência. Mandado. Não cabimento. CPC, de 1973, art. 320, II. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Genitores. Condições psicológicas e morais. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A despeito de ter constado expressamente no mandado de citação a advertência sobre a consequência da não apresentação da contestação, os efeitos da revelia não foram decretados em razão de a ação ter por objeto a destituição do poder familiar, direito indisponível ao qual se aplica a regra do CPC, art. 320, II, de 1973 ... ()
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324 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de matéria fática- Probatória. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado pela recorrente. Penhora anterior em execução fiscal. Validade e publicidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ineficácia da arrematação perante a fazenda. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.
«1. Não se conhece da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 486, pois o acórdão recorrido não declarou a nulidade da arrematação, mas apenas manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, que reconheceu a sua ineficácia frente à Fazenda Nacional, por força de constrição precedente em seu favor, bem como em razão da preferência do crédito tributário relativamente ao crédito da embargante particular. ... ()
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326 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Atraso na baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido. Aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor. Danos morais configurados. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática probatória. Incidência da Súmula 7 desta corte. Divergência não conhecida diante da incidência de mencionada Súmula. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Incorporação ao valor do vencimento básico. Lei 11.784/2008. Súmula 83/STJ. Acórdão a quo assentado em matéria fática-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Médica. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Comprovação de exercício do serviço público em condições insalubres por mais de 25 anos. Percepção do respectivo adicional nos contracheques. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decadência do direto da autora. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Quanto à alegação da decadência do direito da autora, o Tribunal a quo não emitiu juizo de valor sobre a tese levantada pelo recorrente. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 544, §4º, inciso II, alínea «ac/c o CPP, art. 3º. Cabimento. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de elementos que indiquem que o réu se dedique a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «ac/c CPP, art. 3º, sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de omissões. Inocorrência. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância ou irrisioriedade não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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331 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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332 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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333 - STJ. Agravo interno em agravo (art. 1.042, CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais arbitrados na origem em patamar irrisório. Revisão. Possibilidade. Majoração do quantum indenizatório. Insurgência recursal sob alegação de necessidade de reexame de matéria fática probatória. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a falha na prestação dos serviços pós- venda de veículo 0Km ensejaram o dever de reparação a título de danos morais.... ()
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335 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Reexame.de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... ()
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336 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Não foi demonstrada a alegada violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de forma integral, a controvérsia posta. ... ()
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador. Culpabilidade e maus antecedentes. Proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Pedido absolutório, desclassificatório e diminuição da pena. Revolvimento fático-probatório. Súmula7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Exaurimento de todas as teses levantadas pela defesa. Não obrigatoriedade. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo analisou satisfatoriamente a matéria impugnada, concluindo, todavia, que as provas carreadas aos autos seriam suficientes para a condenação do denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 312 - Código Penal e que a prova material a que se refere o acusado, consistente em um segundo auto de depósito de bens, foi lavrado pelo réu com data retroativa, após a atuação da Corregedoria da Policia Civil, de modo que não se verifica a suscitada omissão. ... ()
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340 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de direitos aquisitivos. Bens dado como garantia real. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de multa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.
1 - No que diz respeito à tese de cerceamento de defesa, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação da questão na via especial ante o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Termo inicial. Correção monetária plena. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
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344 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de decisão que indefere medida lminar. Incidência da súmula 735/STF. Reexame de matéria fática- Probatória. Agravo interno improvido.
I - Caso em exame... ()
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345 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade da seguradora. Apólice de seguro. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da recorrente pelo acidente de trânsito que resultou no falecimento de duas vítimas, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - A matéria submetida a julgamento colegiado foi totalmente apreciada. Matérias anteriormente apreciadas e com as quais o recorrente teria se conformado, já que não constaram de seu recurso, não podem ser rediscutidas em sede de embargos de declaração.... ()
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349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 7/STJ. Constrição judicial. Ativos. Pessoa jurídica. Investigação. Executivos. Aferição. Regularidade. Rediscussão de matéria de fato. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 219. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Violação do art. 333, inc. I, do CPC. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O CPC, art. 219)não foi analisado pelo Tribunal de origem, tampouco a tese jurídica aventada nas razões recursais a ele vinculada, deixando-se de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... ()
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