Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, mais um vez, da Súmula 182/STJ. ... ()
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152 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 499. Não ocorrência. Indeferimento da diligência devidamente motivado. Enunciado 83/STJ. CP, art. 61, II, f. Hospitalidade decorrente de parentesco. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«– Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca do fato de que a parte não se desincumbiu de comprovar a existência de vício no negócio jurídico esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Cobrança indevida. Inscrição nos órgãos controladores de crédito. Ausência. Ato ilícito. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A desconstituição dos argumentos lançados no acórdão recorrido, no tocante à inexistência de ato ilícito no presente caso, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, na Súmula 7/STJ. ... ()
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156 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Da liquidez do título. Determinação de novo laudo pericial. Fundamentação dissociada das razões do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos que ensejam reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A existência nas razões recursais de premissas fáticas divergentes daquelas adotadas pelo Tribunal recorrido, bem como a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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158 - STJ. Criminal. Resp. Estupro. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática-Probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada e conseqüências do crime. Fundamentação suficiente.. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - Não se conhece da pretensão de absolvição do réu por ausência de provas suficientes para embasar a condenação, diante da necessidade de reexame de matéria de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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159 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio não comprovado. Pleito de desclassificação do delito de roubo com o de furto. Violência exercida contra a pessoa. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários indevidos promovidos pelo município recorrente. Legitimidade passiva. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder o feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem ou não suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1 O exame da correção dos cálculos elaborados pelo contador judicial para se averiguar a existência de sobreposição de juros demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução. Remição. Trabalho artesanal. Comprovação. Alteração. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito da demanda no julgamento do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo não provido.
«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). ... ()
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165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.. A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.
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166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Calúnia. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Atentado violento ao pudor. Desclassificação operada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O princípio da unirrecorribilidade recursal impede que quando interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte se conheça daquele interposto por último, pois operada a preclusão consumativa. ... ()
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168 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Estelionato. Prova pericial. Desnecessidade, in casu. Existência de outras provas idôneas para o Decreto condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Provas para condenação e dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ. Privilégio. Não reconhecimento, in casu. Precedente. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucessão bancária. Responsabilidade para exibição de documentos. Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Legitimidade passiva caracterizada. Impossibilidade de reexame de matéria fática-Probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 386, V. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de elementos que indiquem que o réu se dedique a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Participação de menor importância e iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao CPC/2015, art. 373, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Compensação de valores recolhidos indevidamente. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado. ... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
«– Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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178 - STJ. Processual e administrativo. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. I) recurso do condomínio edifício lincoln. Sucumbência mínima. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Não se constata a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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180 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art 1.022 do CPC. Nexo de causalidade entre as les ões sofridas e o acidente automobilístico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmulas 7 do STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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181 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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182 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão a respeito de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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184 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida tutela jurisdicional. Elementos típicos do crime de peculato. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g e «l do CPP, art. 70. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem apreciou as teses recursais e concluiu, segundo o princípio do livre convencimento motivado, pela configuração do crime de peculato, o que impede a admissão do recurso especial com base em suposta infringência ao CPP, art. 619. ... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fato gerador. Ausência. Reexame de matéria fática probatória. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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187 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação operada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 619. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Autoria. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Precedente. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Não observância do § 2º do ris, art. 255 tj. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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191 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. ... ()
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192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Semeio, cultivo e colheita de droga. Justa causa. Súmula 7/STJ. CPP, art. 41. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Acórdão proferido em conflito de competência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: «A Corte de origem, soberana na análise da matéria fática-probatória, expressamente reconheceu que ficou cabalmente demonstrado o direito líquido e certo da recorrida à aposentadoria especial pela documentação acostada, assim, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Com efeito, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-Probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A revisão do acórdão recorrido com suporte na violação do CPC, art. 620 depende do exame de questões fático probatórias que não podem ser revistas em sede de recurso especial em face da vedação sumular 7 desta Corte.... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Para a modificação do paradigma fático, quanto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a princípios constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à percepção do benefício de pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o falecido. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido de forma parcial. Possibilidade de conhecimento por todas as alíneas. Desnecessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A admissão do recurso por apenas uma das alíneas não prejudica o conhecimento pelas demais, não estando Superior Tribunal de Justiça vinculado ao juízo de admissibilidade a quo. Inteligência das Súmula 292/STF. Súmula 528/STF. ... ()
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