(DOC. VP 151.1671.8016.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de elementos que indiquem que o réu se dedique a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote