(DOC. VP 165.6722.7003.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Acórdão proferido em conflito de competência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Acórdãos paradigmas oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência não se prestam para fins de configuração da divergência. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote