(DOC. VP 141.6054.3005.9100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Calúnia. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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