(DOC. VP 135.7562.7000.3400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito da demanda no julgamento do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo não provido.

«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). 2. Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o mérito da demanda. Manteve a decisão do relator que não conhecera do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento, de impossibilidade de reexame da matéria fática-probatória e, sendo o recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial, por ausência de similitude

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