(DOC. VP 136.3714.9000.8500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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