(DOC. VP 158.4670.3003.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Estelionato. Prova pericial. Desnecessidade, in casu. Existência de outras provas idôneas para o Decreto condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental desprovido.»

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