(DOC. VP 176.4971.8001.8400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Ilegitimidade passiva. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a princípios constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. 2. Análise da controvérsia referente à alegada ilegitimidade passiva do Agravante para figurar no feito, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 3. Não ca

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