(DOC. VP 148.0313.6004.7300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ. Privilégio. Não reconhecimento, in casu. Precedente. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - A res furtiva foi avaliada em R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), montante que impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Precedente. Agravo regimental desprovido.»

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