Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida tutela jurisdicional. Elementos típicos do crime de estelionato. Suficiência probatória. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem apreciou as teses recursais e concluiu, segundo o princípio do livre convencimento motivado, pela demonstração do crime de estelionato, o que impede a admissão do recurso especial com base em suposta infringência ao CPP, art. 619. ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Autoria e materialidade demonstradas. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Pena-base. Dosimetria. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.. Incide a Súmula 83 desta corte quando a decisão proferida pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência este tribunal superior.. Inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Adulteração de hodômetro de veículo. Vício do produto. Decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processo civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial. Reconhecida. Reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal estadual (acerca da ocorrência de sucessão empresarial) demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, devido a vedação prevista na Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria. Desclassificação para consumo pessoal. Condenação mantida. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos. Reexame de matéria fática-probatória. Enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.- a desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias ensejaria a análise de matéria fático probatória, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acidente automobilístico. Análise dos requisitos da responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o recorrente deve indenizar os danos suportados pela vítima, uma vez que ela, mesmo estando em velocidade regular, se acidentou por causa da falta de cuidado da Administração Pública em manter em boas condições a rodovia.... ()
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108 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desmembramento de autos de infração. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em legislação local e suporte fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Decreto Municipal Fluminense 14.602/96), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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109 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Lançamento por arbitramento. Multa moratória. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em legislação local e suporte fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Lei Paranaense 11.580/96), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de vício na intervenção do assistente da acusação. Improcedência. Temor reverencial. Ausência. Conclusão obtida da análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade. (HC 69.570/MT, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10/08/2009) ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg AREsp 437.025/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014; AgRg AREsp 373.792/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. ... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verificação da sucumbência mínima. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Incidência da vedação do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental parcialmente provido apenas para manter a conversão, de forma majorada, do tempo de serviço reconhecido pelo INSS como exercido em condições especiais.
«1. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar o reconhecimento como especial do tempo de serviço exercido com exposição permanente a ruído abaixo de 90dB no período entre 6.3.1997 e 18/11/2003. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte Estadual, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, entendeu por caracterizado o cerceamento de defesa na hipótese, porquanto necessária a realização de prova técnica para elucidar a controvérsia. A reforma do acórdão impugnado, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fática probatória, providência esta inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação. Conclusão obtida após análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.- a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ.
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115 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Conduta típica. Reconhecimento com base no conjunto fático probatório dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição feito pelo Ministério Público. CPP, art. 385. Ausência de vinculação do juiz. Precedentes. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, seja em alegações finais, seja em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, o qual tem liberdade de decidir de acordo com o seu livre convencimento, a teor do disposto no CPP, art. 385. Precedentes desta corte.
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116 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Cda. Suposta ilegalidade. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em legislação local e suporte fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Leis do Estado do Rio Grande do Sul 6.537/73 e 8.820/89), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Para rever as conclusões do Tribunal local acerca do valor da cláusula penal, na forma como posta no apelo extremo, seria necessário o revolvimento do contrato e da matéria fática- probatória, providência obstada pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar a existência ou não de início de prova escrita relativa ao alegado pagamento, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Pedido de afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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121 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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122 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público e uso de documento falso. Provas para condenação, existência de dolo e consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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123 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e tentativa de estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Verbete 284 da Súmula do STF. Autoria. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«– A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca do fato de que não há vício no negócio jurídico esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Colostomia por vídeo laparoscopia. Materiais especializados. Cobrança. Cobertura recusada. Indenização. Danos morais. Não configuração. Ato ilícito. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A desconstituição dos argumentos lançados no acórdão recorrido, no tocante à inexistência de ato ilícito no presente caso, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, na Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1. No caso sub judice, a Corte Estadual concluiu pela legitimidade passiva do recorrente para a causa. A reforma do acórdão impugnado, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fática probatória, providência esta inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - TST. Desvio de função.
«A controvérsia quanto ao desvio de função foi dirimida com base nas normas coletivas aplicáveis ao reclamante, tendo sido decidido que a ele não se aplicam as disposições normativas atinentes à categoria diferenciada dos motoristas, conforme visto no exame da questão do enquadramento sindical, razão pela qual o pleito foi julgado improcedente. Trata-se de matéria fática-probatória, insuscetível de revisão nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Delito de denunciação caluniosa. CP, art. 339. Denúncia anônima. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 682.809/AP, Sexta Turma, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 01/3/2016). ... ()
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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado tentado. Inépcia da denúncia e provas para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Agravo regimental desprovido.
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130 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - É inviável acolhimento de pedido absolutório, com fundamento 386, VII, do CPP, quando a conclusão depender de incursão na matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - A Corte Estadual com amparo nos elementos fático-probatórios existentes nos autos concluiu pela legitimidade passiva da recorrente para a causa, pela presença dos elementos ensejadores do dever de indenização, bem ainda quanto à adequação do valor indenizatório. A reforma do acórdão impugnado, nestes aspectos, demandariam inegável necessidade de reexame de matéria fática probatória, providência esta inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito condenatório. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem asseverou a inexistência do fato e a atipicidade da conduta, absolvendo o recorrido da imputação dos crimes dos arts. 243 e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, o pleito de condenação incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração do julgado demandaria o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... ()
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133 - TJSP. Agravo interno. Rescisória de acórdão. Interposição contra decisão do Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por ausência de interesse processual. Prova nova. Requisitos: existência da prova nova quando da prolação da decisão rescindenda e que o interessado dela não pôde fazer uso, sendo capaz de assegurar pronunciamento favorável. Requisitos não preenchidos. Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 966. Pretensão à rediscussão da matéria fática-probatória na seara da ação rescisória. Inadmissibilidade. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos adotados. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria. Absolvição. Palavra da vítima. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal, voltada à absolvição do réu, exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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136 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dissídio não comprovado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio não comprovado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Alegação de pagamento prévio do tributo, por empresa prestadora de serviço de construção civil. Acórdão de origem que concluiu pela inexistência de prova regular do pagamento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Concluiu o acórdão de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, pela inexistência de prova regular de que os valores cobrados pelo Município de Campinas/SP, a título de ISSQN, teriam sido pagos anteriormente, por empresa prestadora do serviço de construção civil. ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Nulidade posterior à pronúncia. Ordenamento dos quesitos. Ausência de prejuízo, in casu. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Tentativa. Iter criminis integralmente percorrido. Conclusão obtida da análise do acervo probatório. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- incide a Súmula 83 desta corte quando a decisão proferida pelo tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência esta corte.. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. CP, art. 59. Demonstração da continuidade delitiva. CP, art. 71. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, o que incorreu in casu. ... ()
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141 - STJ. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos de profissional de saúde e auxiliar de enfermagem. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação dois cargos de enfermagem. ... ()
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142 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Débitos decorrente de energia elétrica consumida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Majoração do valor dos horários advocatícios sucumbenciais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que a citação é o termo inicial dos juros moratórios incidentes na cobrança de valores decorrentes do contrato de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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144 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Alteração. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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145 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Negativa de autoria. Revolvimento dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante busca infirmar a moldura fática considerada pelo acórdão recorrido - cuja versão ratificou o entendimento do Juízo sentenciante quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas - , medida inviável nesta sede especial, uma vez que seria necessário o revolvimento da matéria-fática probatória dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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146 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova. Não cabimento do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. Precedente. ... ()
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147 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de elementos que indiquem que o réu se dedique a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, mais um vez, da Súmula 182/STJ. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, mais um vez, da Súmula 182/STJ. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, mais um vez, da Súmula 182/STJ. ... ()
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