(DOC. VP 193.7134.1005.0400)

STJ. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos de profissional de saúde e auxiliar de enfermagem. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação dois cargos de enfermagem. 2 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (acumulação de cargos públicos, CF/88, art. 37, XVI «c»). 3 - Mesmo que tal óbice fosse superado, a irresignação não prospera, pois a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tr

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