(DOC. VP 210.8080.4322.7883)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte Estadual, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, entendeu por caracterizado o cerceamento de defesa na hipótese, porquanto necessária a realização de prova técnica para elucidar a controvérsia. A reforma do acórdão impugnado, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fática probatória, providência esta inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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