(DOC. VP 138.4434.3003.7900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. CP, art. 59. Demonstração da continuidade delitiva. CP, art. 71. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, o que incorreu in casu. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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