(DOC. VP 230.8230.1706.2687)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - É inviável acolhimento de pedido absolutório, com fundamento 386, VII, do CPP, quando a conclusão depender de incursão na matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes. II - No caso, o agravante foi condenado em primeira instância como incurso nas penas do 155, § 4º, IV, do CP, e, em seguida, o decreto condenatório foi ratificado, por unanimidade, pelo Tribunal de origem com base em evidências produzidas tanto na fase investigativa quanto sob o crivo da

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