(DOC. VP 151.6044.2000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os julgados confrontados. 3. Agravo regimental não provido.»

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