(DOC. VP 241.1090.3743.7666)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acidente automobilístico. Análise dos requisitos da responsabilidade civil do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o recorrente deve indenizar os danos suportados pela vítima, uma vez que ela, mesmo estando em velocidade regular, se acidentou por causa da falta de cuidado da Administração Pública em manter em boas condições a rodovia. 2 - Consequentemente, a análise da pretensão recursal, no tocante à inexistência do dever de indenizar, é tarefa que exige prévia revisão da matéria fática-probatória dos autos, razão pela qual não pode ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote