(DOC. VP 134.1623.0001.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria. Absolvição. Palavra da vítima. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal, voltada à absolvição do réu, exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de crime contra os costumes, a palavra da vítima constitui relevante elemento probatório, mormente quando se mostra coerente com o restante das provas produzida. - É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permis

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