(DOC. VP 172.4925.1000.2600)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Lançamento por arbitramento. Multa moratória. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em legislação local e suporte fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Lei Paranaense 11.580/96), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da empresa desprovido.»

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