Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aferição da legitimidade do município. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Configuração do nexo causal e dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve o dano, o nexo causal entre a conduta/omissão da Administração e do dano material, sendo ainda que não restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, o que gera a indenização. Ainda, asseverou pela legitimidade do Município. Revisar tais entendimentos demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Apuração de diferencial acionário. Execução. Prova pericial. Conveniência. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão envolvendo a conveniência, ou não, de produção de prova pericial, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, no Súmula 7/STJ.... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decote das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição. Trabalho artesanal. Comprovação. Alteração. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame. Agravo desprovido.
«A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, formação de quadrilha, uso de documento falso e falsidade ideológica. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material pela perda de uma chance. Possibilidade de decidir agravo em recurso especial de forma monocrática. Observância do disposto no art. 254, I, do RISTJ. Reconhecimento dos alegados danos pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do arcabouço fático-probatório inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial que também esbarra na mencionada Súmula. Recurso não provido.
«1. Analisar o pleito de afastamento ou redução de indenização por danos moral e material pela perda de uma chance que o autor diz ter suportado esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que demanda o inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Não verificação. Certeza e liquidez do título executivo. Ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no manancial fático-probatório dos autos, concluiu pela regularidade da demonstração do débito exequendo, bem como sua evolução. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa da apelação, falsificação ideológica e uso do documento falso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Crime previsto no CP, art. 180. Configuração. Conclusão obtida da análise do conjunto fático probatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ.. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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66 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Inexistência. Revolvimento de matéria fática-probatória. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à ocorrência de preclusão da questão atinente ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais determinado pela Contadoria Judicial, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Justa causa. Inexistência. Entendimento obtido do exame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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71 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Não reconhecimento dos alegados danos pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do arcabouço fático-probatório inadmissível. Incidência da Súmula 7 desta corte. Análise da divergência jurisprudencial que também esbarra na mencionada Súmula. Recurso não provido.
«1. Analisar o pleito de concessão de indenização por danos morais que a autora diz ter suportado esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ uma vez que demanda o inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Não comprovação de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 135. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Discute-se, na hipótese, a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio de pessoa jurídica sob o fundamento de que fora constatada a dissolução irregular da sociedade. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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75 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Omissão ou contradição inexistentes. Pretensão de revisão do julgado. Multa imposta em sede de embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538.
«... Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, a reclamada, opôs embargos declaratórios, manifestamente infundados e protelatórios, suscitando omissão e/ou contradição, absolutamente inexistentes, pretendendo, na verdade, o reexame do julgado e da matéria fática-probatória, através de remédio jurídico impróprio. Inequívoco o enquadramento na cominação de que trata o CPC/1973, art. 538. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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76 - TJSP. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
Condenação transitada em julgado. Impetrante/paciente que busca a anulação da sentença. Decisão que deve ser impugnada por meio de revisão criminal. Impossibilidade de reapreciação da matéria fática-probatória pela via estreita do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ anterior, impetrado no mesmo sentido, e também não conhecido pela inadequação da via eleita. Impetração não conhecida... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecente. Ausência de provas do cometimento do delito pelo recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Materialidade e autoria reconhecidas. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria delitiva. Prova. Súmula 7/STJ. STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Subsunção dos fatos à norma e inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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86 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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87 - TJSP. «habeas corpus. Âmbito. Pretensão de sustação da sanção pecuniária e o trancamento da persecução penal. Inidoneidade da via para discussão acerca do valor da pena de multa. Descabimento do pleito de trancamento do termo circunstanciado na via do remédio constitucional que não permite o revolvimento da matéria fática probatória. Inexistência de vício a demandar a concessão da tutela jurisdicional rogada. Ordem denegada na parte conhecida.
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88 - STJ. Habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem diante da necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Reconhecida impropriedade da via eleita. Writ denegado.
1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem no writ originário, porque demandava revolvimento de todo o conjunto fático probatório, o que somente poderá ser avaliado durante o regular desenvolvimento da instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial para regular processamento de ação penal. Súmula 284/STF. Razões insuficientes. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A dedução genérica de ofensa a dispositivo de Lei, sem especificar em que ilegalidade incorreu o acórdão recorrido e sem aduzir razões suficientes para ensejar a sua reforma, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Fixação da indenização por danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A redução do valor mínimo para indenização por danos morais (arbitrada na origem em R$ 2.000,00) implicaria o revolvimento de matéria fática probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso no cálculo apresentado pelo credor. Prova pericial contábil. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7, do STJ. A análise quanto à necessidade de realização de prova pericial contábil, demanda o reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7, desta corte.
«Agravo regimental não provido.... ()
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92 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, L. 11.343/06).
Condenação transitada em julgado. Insurgência contra fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de revisão criminal. Impossibilidade de reapreciação da matéria fática-probatória pela via estreita do Habeas Corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento do writ. Impetração não conhecida... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria, prova da materialidade e incidência da qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.089.377/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/3/12). ... ()
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95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade de documento público. Materialidade delitiva. Prova para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de introdução em circulação de moeda falsa. Verificação do dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Possibilidade de rediscussão do cabimento da multa cominatória após a preclusão do decisum que a cominou. Resp 1.333.988/SP. Rito do CPC, art. 543-C. Desproporcionalidade da multa cominatória imposta. Astreintes. Descaso do devedor. Redução. Não cabimento. Precedentes. Desídia do devedor. Reexame da matéria fática-probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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