(DOC. VP 145.8423.6009.5100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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