(DOC. VP 152.5583.8003.9900)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de introdução em circulação de moeda falsa. Verificação do dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote