(DOC. VP 170.1882.8003.4400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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