Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de títulos executivos, nulidade de garantia hipotecária e indenização. Falha na prestação dos serviços. Compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Correção monetária fixada pela metade. Inadmissibilidade, por se tratar de simples reposição do valor real da moeda. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. 1. Alegada omissão não configurada. 2. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não comprovada. 4. Agravo interno improvido.

«1. Registro que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

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953 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Alegação de matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de competência absoluta do juízo. Inovação recursal. Inviável o conhecimento. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso. Mesmo sendo matéria de ordem pública. Dano material. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

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956 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Mútuo para repasse de empréstimo externo. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ilegitimidade ativa do banco exequente. Cessão de crédito. Instituição financeira sucessora. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados consumado e tentado em concurso material. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Matéria não submetida à apreciação da corte estadual. Inovação recursal. Supressão de instância. Precedentes. Aumento da fração de redução pelo homicídio qualificado tentado. Inviabilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a insurgência relativa à continuidade delitiva entre os homicídios consumado e tentado, não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pela corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.- em relação ao homicídio tentado, a redução a fração de 1/3 foi estabelecida porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente logrou desfechar com precisão, possivelmente decorrente, de sua condição de ex-policial militar, um projétil de arma de fogo, calibre .38, na caixa craniana da vítima (testa), que por muito pouco não veio a óbito (e/STJ, fl. 65), vindo a necessitar de pronta intervenção cirúrgica e necessidade de afastamento de suas atividades habituais por mais de trinta dias.- desse modo, rever as premissas fáticas que conduziram o tribunal de origem a concluir pelo expressivo transcurso do iter criminis, com reflexo no quantum da redução decorrente da tentativa, demandaria o reexame da moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento inviável na via estreita do remédio heroico. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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961 - STJ. Administrativo. Mandando de segurança denominado «preventivo". Inexistência de violação do CPC, art. 535. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 460 - Código de Processo Civil, tendo em vista a afirmada inexistência de julgamento ultra petita realizado pela sentença, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, última parte, do CP. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita.

I - O acórdão reprochado evidencia de forma inequívoca que o material probatório existente nos autos revelava-se suficiente para manter a condenação imposta em primeiro grau ao paciente, notadamente a prova testemunhal e delação dos co-réus, complementadas pela prova indiciária.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. Súmula 7/STJ. Revisão de dilação probatória. Provimento negado.

1 - A alteração do acórdão recorrido, que decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade da instrução probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 pois demanda o reexame da matéria fática constante dos autos. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre estadia de contêiner. Ausência de omissão. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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971 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ. Revisão do contexto probatório averiguado pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. ... (Continua)

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972 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito marcário. Ação de cessação de ato c/c perdas e danos. Inexistência de ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Distinção das marcas «dopping e «anti-doppe". Impossibilidade de confusão. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 458 e CPC art. 535 de 1973. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Requisitos para procedência do pedido posto na exordial. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relações jurídicas diferentes consolidadas em um único contrato. Conexão. Mesma causa de pedir. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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975 - STJ. R ementa processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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976 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Acidente de trânsito. Dano moral. Indenização. Cabimento. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum.... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Preclusão. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. 1/6. Pleito de incidência de patamar mais benéfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. CPP, art. 593, III, «d. Tribunal do Júri. Análise acerca da possibilidade de absolvição do réu. Ora agravante. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O STJ entende possível a condenação em razão de confissão extrajudicial quando em harmonia com outros elementos do acervo fático probatório.... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Como consignado no acórdão dos embargos declaratórios, não foi comprovado o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Licitude da recusa de cobertura. Má-fé do segurado comprovada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a seguradora pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente quando comprovada a má-fé do segurado, não sendo exigida, nessa hipótese, a prévia realização de exames. ... (Continua)

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983 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Exame prévio. Inexistência. Má-fé. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a doença preexistente só pode ser oposta pelo plano de saúde, para justificar a negativa de cobertura, mediante realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé do paciente, o que no caso, não ocorreu. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Condomínio. Cobrança. Leilão. Lance mínimo. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Descaminho. Perdimento de veículo. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à desproporcionalidade da sanção administrativa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil e administrativo. Litigância de má-fé. Violação do CPC/1973, art. 17. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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987 - STJ. Tributário. IPTU. Possibilidade de lançamento complementar dentro do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração da situação do imóvel. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente à possibilidade de lançamento complementar do IPTU dentro do prazo decadencial não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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988 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Alegada absolvição. Existência de novas provas. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo regimental improvido.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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989 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Necessidade de revolvimento da matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.ausência de similitude fática. Recurso não provido.

«1. A análise da alegada responsabilidade da companhia de transporte quanto aos danos causados demandam o incursionament o na matéria fático-probatór ia. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, ao decidir a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, uma vez que manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões apresentadas a julgamento. Ressalta-se, ainda, que os embargos declaratórios foram rejulgados por determinação do STJ para sanar eventuais omissões. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Acórdão de origem que reconhece a satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (CPC, art. 794, I,). ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Acórdão de origem que reconhece a satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (CPC, art. 794, I,). ... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Acórdão de origem que reconhece a satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (CPC, art. 794, I,). ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Acórdão de origem que reconhece a satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (CPC, art. 794, I). ... (Continua)

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996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícioacidentário. Auxílio-acidente. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não foi comprovada a perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de lesão incapacitante. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade do auto de infração. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou pela impossibilidade de manutenção do auto de infração, ante a ausência de prova efetiva que comprovasse a utilização dos agrotóxicos importados sem autorização pelo réu. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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999 - STJ. Recurso especial. Militar. Doença psíquica. Incapacidade definitiva. Lei 6.880/80. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a recorrida está incapaz definitivamente para o serviço militar e para a atividade civil, bem como haver nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de detento. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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