(DOC. VP 230.7071.0281.1333)

STJ. R ementa processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a ocorrência de prejuízo à defesa da ora agravante, em razão da suposta demora verificada entre a protocolização de informações sobre atendimentos realizados pelo SUS e a instauração de procedimento administrativo, louvou-

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