(DOC. VP 241.0301.1642.7632)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. CPP, art. 593, III, «d». Tribunal do Júri. Análise acerca da possibilidade de absolvição do réu. Ora agravante. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O STJ entende possível a condenação em razão de confissão extrajudicial quando em harmonia com outros elementos do acervo fático probatório. 2 - O decisum exarado pelo Tribunal de origem, bem assim os argumentos da insurgência em análise, se firmaram em matéria fático probatória, logo, para se aferir as condições estabelecidas, pelo acórdão a quo, para manter a decisão do Conselho de Sentença, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é incabível em tem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote