(DOC. VP 241.1090.3946.1811)

STJ. Administrativo. Mandando de segurança denominado «preventivo". Inexistência de violação do CPC, art. 535. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático probatório dos autos, que, apesar de ter sido denominado «preventivo», o mandado de segurança não possuía caráter preventivo, por isso reconheceu a decadência da impetração. Infirmar tal conclusão demandaria incursão no contexto fáti

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