Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade de parte e danos morais. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Condenação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da responsabilização civil da ora agravante e da condenação por danos morais em razão da inscrição indevida perpetrada demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, negou provimento à apelação, por entender que o agravante não provou que os lançamentos não se referem às atividades listadas e passíveis de tributação pelo mencionado imposto. ... ()
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708 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que, em razão do longo decurso do prazo, o valor da primeira perícia não corresponderia ao valor real do imóvel, devendo ser feita nova perícia judicial. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - STJ. Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Majoração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à Apelação do Ibama, entendeu que a multa aplicada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) era insuficiente para efeito de sanção, razão pela qual a majorou para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... ()
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710 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível mudar o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, que afastou a alegação de existência de nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que, para concluir pela inexistência de intimação, demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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711 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de reparação civil. Concurso público. Convocação errônea de candidato para apresentar documentos. Danos morais e materiais. Configuração. Reexame. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória por dano moral. Erro médico. Negligência do profissional evidenciada. Revisão. Matéria fático-probatória. Valor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que houve dano moral, bem como nexo causal em decorrência de negligência médica com o óbito de recém nascido. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.
«1. A análise da questão suscitada pela recorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória a fim de verificar a alegada existência de irregularidade em face da medição do consumo do usuário e afastar a moldura fática delineada pelo tribunal de origem em sentido contrário, o que encontra óbice no Enunciado Sumular 7 desta Corte. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal estadual consignou que as matérias invocadas no agravo estariam preclusas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual assentou que a matéria invocada no agravo de instrumento estaria preclusa devido à apreciação anterior em sede de apelação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Valor do dia-multa. Cálculo efetuado com base na capacidade econômica da ré. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Estabelecido o valor do dia-multa com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e ingresso domiciliar. Justa causa. Fundadas suspeitas de ocorrência de crime. Ausência de ilegalidade. Acervo probatório inconsistente e contraditório. Matéria fática. Inadequação de habeas corpus. Depoimentos policiais. Presunção de veracidade.
1 - Não se vislumbra ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar precedidas de diligências preliminares que apontam para uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. Precedentes.... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Decurso de tempo e necessidade de nova avaliação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu pela qualificação técnica do trabalho pericial e pela desnecessidade de nova perícia no caso concreto. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Data da separação de fato. Acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência. Não demonstrada. Agravo não provido.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato. Locação não residencial. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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722 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Furto. Veículo. Estacionamento. Cláusulas contratuais. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Reajuste de prestações. Aplicação do pes. Apreciação de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Reajuste de prestações. Aplicação do pes. Apreciação de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de direitos autoriais. Nulidade. Dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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728 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da penhora de bem imóvel. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Verificação da efetiva existência de registro da constrição judicial em data anterior à alienação do bem a terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal, sintetizada na Súmula 375/STJ, enuncia que: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Propriedade. Prova. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada e distribuição do ônus da sucumbência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela configuração do dano a ensejar indenização por danos materiais e morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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734 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor dos honorários periciais decorreu da análise do conjunto probatório. Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - reconhecimento da sucumbência recíproca - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... ()
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736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação débito fiscal indenização. Dano moral. Litigância de má-fé. Alteração do julgado que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória constante dos autos. Inviabilidade na via do especial. Sucumbência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
«1 - Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, tanto com relação ao dano moral, quanto à indenização por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação ao princípio da não surpresa. Infringência ao devido processo legal. Procedência. Pedido de rescisão de contratos novados. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória de urgência concedida. Verificação dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão paradigma que não diverge juridicamente do acórdão recorrido. Verificação da similitude fática que demandaria o reexame de matéria fático probatória.
1 - O exame da alegada ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório examinado no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Ação anulatória. Conclusão do acórdão pela confirmação da decisão de antecipação de tutela que suspendeu os efeitos do leilão extrajudicial do imóvel. Valor do imóvel. Preço vil. Premissa fática. Análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973 impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso e crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Pretensão da defesa em demonstrar que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e a venda de madeira. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela impropriedade da via eleita, porquanto demandaria a dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a responsabilidade da ora recorrente ante fortes indícios de ocorrência da sucessão tributária. Argumento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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743 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição de cheques. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inexigibilidade dos cheques não reconhecida. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Aplicação da taxa Selic. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção da prescrição. Demora (na citação) imputável ao serviço judiciário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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747 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Inexistência. Dano material não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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748 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Erro material inexistente. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao tema da impenhorabilidade do bem de família, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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749 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Exame da valoração de elementos fáticos probatórios. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve a correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Pretensão dependente de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o termo inicial da prescrição ocorreu em 12/06/2011, momento da ciência inequívoca da invalidez. ... ()
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