(DOC. VP 240.5080.2131.8782)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, ao modular a alteração da interpretação da incidência do Tema 835 do STF, afastando a nova orientação dos casos em que o julgamento já havia se iniciado quando veio a modificação do entendimento, o Tribunal de origem louvou-se nos princípios da segurança jur�

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