(DOC. VP 166.5434.7000.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de reparação civil. Concurso público. Convocação errônea de candidato para apresentar documentos. Danos morais e materiais. Configuração. Reexame. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação do autor da ação de reparação civil ajuizada por ter sido convocado equivocadamente para apresentar a documentação necessária à investidura no cargo, entendeu que houve a

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