Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso e crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Pretensão da defesa em demonstrar que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e a venda de madeira. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Regra de distribuição do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O descontentamento com o mérito da decisão proferida não se confunde com as hipóteses ensejadoras do manejo dos Embargos Declaratórios. Nessa senda, o aviamento dos Aclaratórios deve ficar reservado aos casos em que constatada omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, haja vista que seu escopo precípuo não é voltado à modificação do acórdão, mas à sua integração. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Falta de manutenção no imóvel. Agravamento do risco. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos nos imóveis. Responsabilidade da construtora. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Má-fé do segurado. Doença preexistente. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Dano moral. Verificação. Reexame do contrato e de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem análise do contrato nem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado. Validade da citação. Pessoa jurídica. Recebimento sem ressalva. Teoria da aparência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Revisão, nesse ponto, inviável. Matéria fática e probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva da recorrente afastada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Matérias já julgadas em agravo anterior. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Adicional de invalidez. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Reintegração de posse. Indenização. Ausência de prova de prejuízo material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que não estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão de indenização a título de aluguéis, uma vez que não ficou provada a ocorrência de prejuízos e por ter sido considerada a ocupação de boa-fé.... ()
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514 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Locação residencial. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que é «(...) fácil constatar que a cláusula contratual exclui qualquer responsabilidade do locador em indenizar as supostas benfeitorias realizadas no imóvel, sendo desprovida de base fática a alegada compensação com o valor cobrado a título de encargos locatícios «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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516 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade no caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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518 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Aquisição de imóvel na garantia. Vícios de construção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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519 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de exibição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Marco interruptivo da prescrição. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o julgado recorrido deve ser reformado. A narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Servidor público. Neta. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Dependência econômica ausente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, visto que a prova carreada aos autos não deixa clara a existência de dependência econômica da autora com relação ao avô. ... ()
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522 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
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531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico não reconhecido na origem. Ausência de nexo causal. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, inclusive destacando a prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da anestesiologista e os danos sofridos pela agravante. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Início de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e ampliado pelas provas testemunhais. Conjunto probatório harmônico. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - , não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e na Súmula 149/STJ. ... ()
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538 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos, se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... ()
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539 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Provas da ação rescindenda. Falsidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa dos embargantes. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto, concluiu que a parte embargante possui legitimidade ativa para os embargos de terceiros. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Lei 8.004/90. Cálculo de liquidação. Afastamento dos juros de 0,5% ao mês. Alegação de preclusão. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pelo afastamento do cálculo de liquidação os juros de 0,5% ao mês. ... ()
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544 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, modificar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, para afastar o entendimento do Tribunal a quo, que não reconheceu a incapacidade para a concessão do benefício previdenciário, demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que a matéria alegada é controvertida e necessita de incursão no contexto fático dos autos, não podendo, dessa forma, ser resolvida, em sede de Exceção de Pré-Executividade. Inocorrência, no caso, de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itbi. Delimitação da base de cálculo via desconstrução da situação fática proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do Recorrente é a delimitação da base de cálculo do ITBI sobre o valor venal dos terrenos que alega ter adquirido sem entrega de construção futura. ... ()
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