(DOC. VP 241.0280.5482.0134)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a conclusão do Tribunal de origem levou em consideração o contexto fático dos autos, de modo que para revisar esse entendimento (a respeito da inexistência de garantia do Juízo e da validade da CDA ), seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório

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