(DOC. VP 147.0485.9001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Falta de manutenção no imóvel. Agravamento do risco. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, analisando as provas e os fatos dos autos, concluiu que não ficou comprovado o agravamento do risco segurado. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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