Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria

751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro. Prova prática. Questão discursiva. Critérios de correção e de atribuição de notas. Revisão. Impossibilidade de substituição, pelo poder judiciário, da banca examinadora. Precedentes do STJ e do STF, em repercussão geral. Dilação probatória. Impossibilidade. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Alteração do pedido e da causa de pedir, no recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido.

«I. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por candidata - Escrivã de Paz de Gravatal/SC - , contra decisão do Presidente da Comissão do Concurso, no recurso administrativo que a impetrante interpôs contra a avaliação de sua prova escrita e prática para ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina. Após o provimento parcial do seu recurso, quanto ao item 7 da prova prática, a impetrante obteve nota 7,0900. Em face do improvimento do aludido recurso administrativo, no que respeita ao item 6 de sua prova prática - que equivalia a 0,80 pontos, mas lhe foram atribuídos 0,40 pontos - , a impetrante alega inconsistência da decisão que improveu o seu recurso, no ponto, sustentando que seria descabido exigir-lhe a citação da fonte dos valores dos imóveis - se declarada pelas partes, no negócio, ou se extraída do valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente - , bem como a citação de dois fundamentos legais, que a banca examinadora entendera necessária, para a obtenção da nota máxima, no aludido item. Requer, assim, a concessão da segurança, «para o fim de se elevar, em face da inconsistência dos fundamentos da decisão da Comissão do Concurso que negou provimento ao recurso da impetrante, sua nota na prova prática em 0,40 pontos, determinando-se que sua pontuação final seja recalculada, ou, caso assim não se entenda, que se determine que tal elevação seja procedida pela Comissão do Concurso. Denegada a segurança, em 2º Grau, no Recurso Ordinário a impetrante reitera as teses da inicial, questionando os critérios de correção do item 6 de sua prova prática, e inova, quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, invocando o princípio da isonomia, em relação a outros candidatos, que se insurgiram contra a correção do item 6 da prova prática do certame e que teriam obtido a concessão da segurança, para aumento de sua pontuação, juntando, como documento novo, o acórdão, relativo a um deles, no qual - sustenta a impetrante - teria sido reconhecida a impertinência da citação dos dois dispositivos legais exigidos pela Comissão de Concurso, no item 6 da prova prática, bem como juntando a prova, sem pontuação nela aposta, de outra candidata, que não teria declinado os dois dispositivos legais, na resposta ao aludido item 6, mas teria obtido a pontuação máxima, de 0,80, no referido item. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Inovação recursal. Vedação. Matéria não tratada no recurso especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apta a fazer incidir as penalidades previstas na legislação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Suspensão do feito até julgamento da ação rescisória. Matéria fático- probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela suficiência probatória para condenação pelo crime de tráfico de drogas, em especial pelas circunstâncias da prisão, tais como anotações relativas ao tráfico e os materiais apreendidos, não sendo caso de absolvição ou de desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Empresa especializada na indústria e comercialização de aparelhos brunidores. Dúvida quanto à necessidade de registro no crea/SP. Necessidade de prova que não foi produzida pela recorrente. Revisão. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «caberia à autora fazer a prova do quanto alegou, isto é, fazer a prova de que sua atividade básica não envolve práticas de engenharia; isso não ocorreu (fl. 172, e/STJ). ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo interno. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o estabelecimento prestador estaria localizado no município de Belo Horizonte, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Devida comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Falha na prestação. Dano moral e material. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que o dano moral gerou ofensa à honra objetiva da recorrida, uma vez que atingiu o seu nome e a sua credibilidade no mercado; que o montante arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem desconsiderar o caráter reparatório; e de que há farta documentação nos autos a comprovar os danos materiais suportados pela recorrida. Desse modo, é inviável o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. STF. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal de origem esgotou a apreciação das matérias, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração. Ademais, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. O fato de a decisão não atender às pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte firmou entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não é suficiente para invalidá-los como meio de prova ou para autorizar a inversão do ônus da prova. Por outro lado, o Regional, ao manter a sentença de origem, é categórico ao declarar a validade dos cartões de ponto apresentados, ressaltando a anotação de horários variáveis e o registro de horas excedentes no banco de horas, devidamente compensadas, não tendo o reclamante apresentado demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Regional aponta que não restou comprovada a ocorrência dos fatos lesivos narrados na inicial, estando registrado que a declaração da testemunha é frágil e genérica, de modo que não constitui prova suficiente para embasar a condenação, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

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765 - STJ. processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Morte do agente. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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766 - STJ. processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 21, «caput, parágrafo único. Erro de proibição inevitável. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recorrente não praticou as condutas delituosas sob erro de proibição inevitável, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023).... (Continua)

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775 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Matérias de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de alegação de violação de Súmula

«1. A alegação de julgamento extra petita é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não sujeitas, portanto, à preclusão ante a não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Consequentemente, inexiste ofensa ao princípio da vedação a reformatio in pejus. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária. Ônus probatório. Reexame do acervo fático e probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Acórdão regional firmado em matéria fática. Ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Revolvimento fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Pretensão relativa à desconstituição do suporte fático probatório evocado no acórdão a quo, na via especial, encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado no tocante à data de incidência dos juros de mora. Matéria jornalística publicada em jornal. Tribunal a quo concluiu pela configuração de danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Critérios. Análise fático-probatória. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários periciais superiores à condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame fático. Dissídio prejudicado.

«1. A modificação do entendimento firmado pelo tribunal de origem quanto aos critérios para aplicação de multa por litigância de má-fé demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Legislativa superveniente. Aplicação.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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782 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materias e morais. Acidente automobilístico. Valor arbitrado a título de danos morais. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao fixar o valor da indenização por danos morais demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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783 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança de tarifa. Reexame fático probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para manter o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio qualificado.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da parte autora por ser a compromissária da avença. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Oitiva de testemunha via precatória. Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da prova oral. Desnecessidade de suspender o feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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786 - STJ. Tributário. Lançamento do imposto de renda. Legitimidade passiva e fato gerador consubstanciados a partir da análise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - As duas questões trazidas pelo recorrente - a ilegitimidade passiva e o lançamento tributário baseado em extratos bancários - foram afastadas pela instância ordinária após uma longa análise do acervo probatório. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar reformado. Reintegração. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico. Análise de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte não pode, sob pena de usurpação da competência do STF, examinar matéria constitucional em Recurso Especial. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sucumbência. Proporção. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa no reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.107/SP, Rel. Antonio Calos Ferreira, DJe de 25/10/2019). ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descontos indevidos em conta corrente. Dano material. Repetição em dobro. Impossibilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Erro material não verificado. Seguro. Agravamento do risco não analisado pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Vigência e cobertura da apólice. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação parcial.

1 - A reforma de acórdão que concluiu inexistente o dano (moral ou material) exige o reexame fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Inviabilidade de dilação probatória. Revisão do acórdão recorrido demandaria o indispensável revolvimento do quadro fático probatório, incabível no âmbito do recurso especial. Incidência da súm ula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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796 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. CPC, art. 655. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Impossibilidade. Requerimento formulado antes da vigência da Lei 11.382/2006. Revisão de matéria fático probatória. Nova jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de indeferimento de penhora pelo sistema BACEN-JUD em execução que teve início antes do advento da Lei 11.382/2006, bem como a decisão que indeferiu a penhora também é anterior à inovação legislativa.... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra Gilvânio Albuquerque, Secretário de Obras Públicas do Município de Barra dos Coqueiros/SE, pelo fato de ter deixado de atender requisições acerca de irregularidades ocorridas nos serviços públicos prestados pelo Município. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício de construção. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Dano moral. Reexame de provas. Inviabilidade. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do julgado quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de medicamento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento além dos limites estabelecidos na sentença. Apelação nem sequer conhecida quanto ao mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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