(DOC. VP 220.5101.2309.5267)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação parcial.

1 - A reforma de acórdão que concluiu inexistente o dano (moral ou material) exige o reexame fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, não houve fundamentação em concreto quanto ao argumento contrário à pretensão de dano material, razão pela qual foram aplicadas a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote