(DOC. VP 231.2040.6229.2384)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao afastar a ocorrência da prática do ato ímprobo perpetrado pelo agravado, louvou-se nas circunstâncias fáticas delineadas no feito, que concluiu pela ausência do elemento subjetivo, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal em vis

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