(DOC. VP 171.2420.5005.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Critérios. Análise fático-probatória. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários periciais superiores à condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame fático. Dissídio prejudicado.

«1. A modificação do entendimento firmado pelo tribunal de origem quanto aos critérios para aplicação de multa por litigância de má-fé demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria

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