Jurisprudência sobre
materia fatica probatoria
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551 - STJ. Ambiental e processual civil. Danos ambientais. Indenização. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que, em relação à ausência de prova de pesca ilegal, ocorreu o dano ambiental e a responsabilidade do recorrente. ... ()
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552 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dilação probatória. Necessidade. Aferição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Segurado especial. Configuração. Extensão da prova. Cônjuge. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - «O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à caracterização da mora por parte da promitente vendedora, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a necessidade de dilação probatória demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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564 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Hospital não credenciado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Medida cautelar. Antecipação de tutela. Multa diária. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Insurgência. Entendimento do tribunal de origem. Alteração. Inviabilidade. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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574 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico do seguro social. Desvio de função não configurado. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIante a suposta omissão na análise de provas, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Fornecimento de combustíveis. Ônus da prova. Revisão. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Cerceamento de defesa. Base fática. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A parte agravante alega que houve cerceamento de defesa, pois faltou pronunciamento sobre o pedido de prova oral para afastar os fatos que ensejaram a multa por descumprimento da ordem judicial. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Inexistência de requerimento administrativo. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência do requerimento administrativo pleiteando o benefício junto ao INSS. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a Corte de origem resolveu a questão controvertida na sua inteireza, inexistindo, no caso, as alegadas omissões. ... ()
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580 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Falta de congruência entre as premissas fáticas firmadas no acórdão estadual e a sua conclusão. Reexame de contrato e matéria fática. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ilegitimidade para venda. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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582 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de produção de material audiovisual. Não incidência. Enquadramento na lista anexa. Revolvimento fático. Probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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583 - STJ. processual civil e administrativo. Lucros cessantes reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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591 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Indeferido com base em circunstâncias fáticas. Revisão reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que « a exclusão do corresponsável se deu por própria culpa da FN. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Roubo majorado. Estupro. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação demanda o revolvimento do conjunto fático probatório constante nos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz. Precedentes do STJ. Preclusão. Coisa julgada. Natureza do crédito. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Abusividade da taxa de juros e da capitalização. Matérias não conhecidas pela inovação recursal. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STJ. Matérias de ordem pública abarcadas pela coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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595 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROGRESSÃO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, quanto aos temas analisados não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pela recorrente, oriundos do TRT da 4ª Região, não contêm as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296, I), e os oriundos do TST encontram óbice constante do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ressalte-se que a alegada ofensa aos arts. 37, II, e 48, X, da CF/88, padece de ausência de demonstração analítica, uma vez que não trazida nas razões do Recurso de revista o trecho que consubstancia a discussão das matérias, conforme requisito oriundo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de matéria local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Rediscussão de questões de mérito. Revolvimento de matéria fátiva-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que, à luz das particularidades fáticas do caso, concluiu pela inviabilidade técnica de citação eletrônica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz das peculiaridades fáticas do caso e de Resolução da Corte estadual sobre o assunto, concluiu pela inviabilidade técnica de citação eletrônica do réu, no Município de Maricá/RJ, pelo que manteve a citação pelas regras ordinárias, tal como previsto no Lei 11.419/2006, art. 9º, § 2º. ... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Afastamento. Declaração de produção anual de bebidas. Empresa inativa. Inexistência de obrigação. Caso concreto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que a multa foi afastada porque ficou «evidenciada a ilegalidade na consideração de uma situação fática inexistente (produção anual de bebidas e estoques). ... ()
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599 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Novo pedido de análise da matéria fático probatória. Embargos improvidos.
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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