(DOC. VP 193.7580.2003.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de matéria local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Rediscussão de questões de mérito. Revolvimento de matéria fátiva-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Incabíveis Embargos de Declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento. 3 - A ins

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