(DOC. VP 240.4271.2633.5792)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, tendo a Corte de origem afastado a prescrição reconhecida na sentença, louvando-se nas causas interruptivas do lapso prescricional, em razão do ajuizamento de ação civil pública, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote